Contrato de Arrendamento para Habitação

Nesta primeira cláusula devem constar os elementos que identificam o imóvel. São eles: - Morada do imóvel - Composição do imóvel (número de quartos, cozinha, e demais espaços que pretende incluir no comodato) - Nº do registo predial, artigo da matriz predial urbana e valor patrimonial tributável (constam na caderneta predial) - Certificado energético - Licença de utilização Para facilitar o preenchimento consulte a caderneta predial. A caderneta predial está disponível no Portal das Finanças em "Consultar Património Predial".

Nesta cláusula é descrito quem paga as despesas com água, eletricidade, gás e internet. É possível escolher se fica a cargo da Inquilino(a) que se obriga a transferir para seu nome, responsabilizando-se pelo pagamento ou se a contratação e pagamento fica a cargo do Senhorio.

Nesta cláusula são descritos os termos de como o Inquilino pode terminar o contrato de arrendamento.

Esta cláusula apresenta causas justas de cessar o contrato. Alguns exemplo são a violação de regras de sossego, de normas constantes do regulamento do condomínio, utilização contrária à lei, entre muitos outras situações. Esta cláusula também define os termos de como o Senhorio pode cessar o contrato em caso de incumprimento de pagamentos por parte do Inquilino.

É possível adicionar um fiador ao contrato de arrendamento de modo a que este assuma a responsabilidade pela obrigação de dívida do inquilino em caso do não pagamento de renda.

Esta cláusula indica como devem ser efetuadas as comunicações entre o Senhorio e o Inquilino, estando inseridas na comunicação cartas tais como a de aumento de renda.

Esta cláusula define quem fica responsável pelas despesas do condomínio.

Nesta cláusula é indicada a duração do contrato de arrendamento bem como se é renovável ou não-renovável.

Esta cláusula descreve o valor da renda e seu modo de pagamento.

Esta cláusula indica que o Inquilino(a) examinou previamente o local, pelo que declara que o mesmo se encontra atualmente em bom estado de conservação e funcionamento, bem como descreve os termos relativos a obras e benfeitorias.

Esta cláusula define os termos nos quais o Senhorio(a) poderá vistoriar o local arrendado, mediante pré-aviso.

Ativando esta cláusula fica definido um valor de caução que se destina a garantir o cumprimento da obrigação de restituição do imóvel, este valor não pode ser superior a duas rendas e pode ser acumulado com o pagamento de rendas antecipadas da cláusula "Antecipação de Rendas".

As rendas antecipadas são relativas aos últimos meses dos contrato. Por exemplo, caso o número de rendas antecipadas seja uma, o inquilino na assinatura do contrato pagará a primeira renda e uma renda antecipada. Sobre o número total de rendas antecipadas consulte o Artigo 1076.º "As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, até ao valor correspondente a duas rendas."

Ao ativar esta cláusula, esta cláusula refere-se, como o nome indica a não ter qualquer animal doméstico, nomeadamente cães, gatos ou pássaros.

Quando ativada, esta cláusula obriga-se a efectuar e manter actualizado um seguro contra os riscos de incêndio do recheio do imóvel, sendo que em caso de fogo ou incêndio.

Ao ativar esta cláusula, toda a informação presente neste contrato não pode ser partilhada a terceiros sem prévia autorização da outra parte.

Caso esta cláusula seja incluída no contrato, fica expresso um limite do número de pessoas na habitação.

Ao ativar esta cláusula, o Inquilino(a) pode subarrendar a habitação durante o período do arrendamento, no todo ou em parte, a quem, pelo preço e condições que entender.

Ao incluir esta cláusula, o Senhorio(a) avisa o Inquilino(a) que a habitação tem vários problemas (vícios). É possível descrever os problemas que a habitação possa conter tais como lavatório com fenda, chão danificado, etc. O senhorio não é obrigado a corrigir os devidos vícios e que o inquilino os aceita. O inquilino também não é obrigado a resolver estes vícios descritos.